REsp 1967779 - DECISAO
Em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, os montantes descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte possuem titularidade dos empregados e constituem parcela da remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (incluindo RAT e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Vale Transporte, Remuneração, Mandado De Segurança, Base De Cálculo
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte
- 2 Caracterização dos descontos como parcela da remuneração e integração à base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e contribuições a terceiros
Ratio Decidendi
Em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, os montantes descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte possuem titularidade dos empregados e constituem parcela da remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (incluindo RAT e contribuições a terceiros); assim, o recurso especial é improvido.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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