REsp 1601056 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recolhido a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

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Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provido o recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics: Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Aviso Prévio Indenizado, Vale Transporte, Função Comissionada, Auxílio Natalidade, Isenção Legal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
2 Incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação pelo exercício de função comissionada paga a servidor com vínculo efetivo
3 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recolhido a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
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