REsp 1896454 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve entendimento de que os valores descontados dos empregados a título de participação no custeio de benefícios (vale-transporte, vale-alimentação, etc.) possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 da Lei n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Vale Transporte, Vale Alimentação, Base De Cálculo, Remuneração, Indenização
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Vale Transporte Vale Alimentação Base De Cálculo Remuneração Indenização

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos descontos de vale-transporte e vale-alimentação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 22 da Lei n. 8.212/1991)
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória dos valores descontados dos empregados a título de coparticipação em benefícios

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve entendimento de que os valores descontados dos empregados a título de participação no custeio de benefícios (vale-transporte, vale-alimentação, etc.) possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/1991; a agravante não apresentou tese capaz de desconstituir esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial