AREsp 2390532 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Rat/fap, Contribuições De Terceiros, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment