REsp 2099837 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial de SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SANTA CATARINA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 976e): AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA STF Nº 985 (RE Nº 1.072.485/PR). Feito breve relato, decido. A questão em debate constitui objeto da repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 985), in verbis: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." Eis a ementa do acórdão: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1.072.485/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, DJe de 02/10/2020). Opostos Embargos de Declaração, o Exmo. Relator Ministro André Mendonça determinou o sobrestamento do trâmite processual dos recursos envolvendo a matéria, em decisão proferida no dia 26.06.2023 e publicada no DJe de 27.06.2023, mediante a qual o Sr. Relator estabelece que, in verbis: 30. Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial. 31. Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 32. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1º grau e às Turmas Recursais de Juizados Especiais deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a pu blicação do acórdão referente aos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 1031/1042e Publique-se e intimem-se. EMENTA