AREsp 2549013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALIMENTTA RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS TRABALHADORES NA CONDIÇÃO DE MENOR APRENDIZ. PRECEDENTES. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, no que concerne à não incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre os valores pagos aos menores-aprendizes a título de bolsa-auxílio, em razão da aplicabilidade do referido decreto-lei aos menores-assistidos e, por consequência, aos menores-aprendizes, já que ambas as expressões detêm propósito extrafiscal semelhante, havendo apenas a substituição daquela por esta, trazendo a seguinte argumentação: A modalidade de contratação de jovem aprendiz foi introduzida pelo Decreto-lei nº 2318/86, que regulamenta as fontes de custeio da Previdência Social e a admissão de menores nas empresas. Nele foi criada a figura do menor assistido por instituição de assistência social, seja ela governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, que o encaminha a uma empresa, a qual, em contrapartida, fica isenta dos encargos previdenciários de qualquer natureza relativos aos gastos com ele efetuados. Tal Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e passou a ser aplicado ao programa de "menor aprendiz", previsto pelo art. 7º, XXXIII, da CF/88 e pelo art. 424 e seguintes da CLT, determinando expressamente que não haja incidência de contribuições previdenciárias e todos os encargos correlatos dos dispêndios envolvidos na contratação de menores feitas nos termos dos referidos dispositivos legais. Ocorre que, ao contrário do que foi fundamentado no acórdão que se busca modificar, não existe qualquer divergência entre os dois supostos programas. Aliás, o referido programa "menor assistido", cujas características a União Federal invocou sequer subsiste como um programa autônomo, com uma regulamentação própria e específica, o que não corresponde à realidade. O que ocorreu, na verdade, é que a referida expressão "menor assistido" passou a ser substituída pela expressão "menor aprendiz" após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém com o mesmo propósito extrafiscal, visando garantir os direitos à formação profissional e capacitação do menor. Independentemente da expressão utilizada no momento de contratação do menor (se assistido ou aprendiz), o propósito do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 foi justamente o de balizar o direito fundamental/social à educação e trabalho dos jovens em formação, favorecendo a contratação de menores pelas empresas, que, em colaboração com o Estado, proporcionam a profissionalização para o trabalho (fl. 204). Assim, dada a recepção da norma em destaque pela CF/88, permanece íntegra a regra isentiva estruturada no artigo 4º, §4º do Decreto-lei 2.318/86, sendo indevida a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, ao SAT/RAT e as destinadas aos Terceiros sobre os valores pagos à título de remuneração de menores aprendizes (fl. 206). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 11, 13 e 14 da Lei n. 8.213/1991; arts. 12 e 22 da Lei n. 8.212/1991; arts. 424, 428 e 429 da CLT, no que concerne à não incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre os valores pagos aos menores-aprendizes a título de bolsa-auxílio, considerando que o contrato de aprendizagem não se confunde com o contrato de vínculo empregatício ou de prestação de serviços, de modo que devem ser enquadrados como segurados facultativos, nos termos do que preconiza o art. 13 da Lei n. 8.213/1991, trazendo a seguinte argumentação: A Contribuição Previdenciária Patronal, a Contribuição ao "Seguro Acidente de Trabalho" (SAT/RAT) e as contribuições destinadas aos Terceiros e Outras Entidades têm como base de cálculo "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título", conforme preceituam os artigos 195 e 240 da CF/88 (fl. 206). Ademais, como a contratação do aprendiz é regida pela CLT, as empresas costumam equipará-la a um emprego normal e pagam as contribuições previdenciárias. Contudo, a própria CLT, no artigo 428, afirma que se trata de um contrato de trabalho especial, com prazo determinado: .. (fl. 207). A Lei nº 8.212/91, dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, conforme se verifica no artigo 22, incisos I, II e III, onde a contribuição a cargo da empresa, à alíquota de vinte por cento, incidirá sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços (fls. 207-208). Ou seja, a remuneração que deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa deve ser realizada em um contexto no qual exista um vínculo empregatício, ou em contratos de prestação de serviço entre uma pessoa física (trabalhador avulso ou contribuinte individual) e a pessoa jurídica. Entretanto, pode-se compreender que nos contratos de aprendizagem firmados pela Recorrente, todos regidos pelo artigo 428 e seguintes da CLT, não se tem uma relação de vínculo empregatício que permita enquadrar o menor aprendiz como "segurado empregado", tampouco há "prestação de serviço", nos termos da lei, que permita considerar o menor aprendiz como um trabalhador avulso ou contribuinte individual. Com efeito, nos termos do artigo 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é sim um contrato especial, mas que não se aproxima de um contrato de vínculo de emprego ou de prestação de serviço, mas que tem como escopo principal a formação técnico-profissional do jovem com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos. Vejamos: .. (fl. 208). Repisa-se, que ao contrário do que afirma a MM. Turma Julgadora a quo, os menores aprendizes não são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, mas são enquadrados apenas como segurados facultativos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 8.213/91: .. . Diante dessa diferenciação, verifica-se que somente a remuneração dos segurados obrigatórios está submetida à incidência das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 12 e 22, incisos I, II e III da Lei n. 8.212/91 e 195, I, "a" da Constituição Federal. Não há, em nenhum destes dispositivos legais, qualquer menção à tributação da remuneração dos segurados facultativos. Nesse sentido, os menores aprendizes não devem ser considerados como segurados obrigatórios, mas segurados facultativos, visto que não considerar que os gastos a ele destinados não caracterizam o fato gerador das contribuições previdenciárias, previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n. 8.212/91, além de violar tais dispositivos, afrontam igualmente o artigo 13 da Lei 8.213/91 e os artigos 428 e 429 da CLT (fl. 209). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o acórdão recorrido assim decidiu: A contratação de empregados na modalidade intitulada "menor assistido" foi autorizada pelo Dl 2.318/1986, dispensando o empregador dos encargos previdenciários. Esta modalidade de contratação, no entanto, não se confunde com a de "menor aprendiz", instituída pela L 10.097/2000, destinada a pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos. Na sequencia, a L 11.180/2005 alterou as regras do contrato de aprendizagem, consolidando a redação do art. 428 da CLT nos seguintes termos: .. Sendo assim, mesmo que a norma isentiva prevista no Dl 2.318 ainda estivesse em vigor, verifica-se que esta não se estenderia à modalidade de contrato por aprendizagem, visto destinar-se a incidir em categoria diversa de contratação. Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o inc. XXXIII do art. 7º da CF proíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de "menor assistido" podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a Constituição Federal, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do art. 4º do Dl 2.318/1986. Desta forma, diferentemente da situação jurídica do menor assistido (art. 4º do Dl 2.318/86), admitidos "sem vinculação com a previdência social" e mediante pagamento de uma chamada "bolsa de iniciação", o aprendiz, contratado na forma do art. 428 e seguintes da CLT, recebe remuneração e se qualifica como segurado obrigatório da Previdência Social na condição de segurado empregado. Legítima, portanto, a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e risco ambiental do trabalho - RAT) e contribuições a terceiros sobre a remuneração paga aos jovens aprendizes (fls. 144-145). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA