REsp 2079350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre menores aprendizes com base no art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91 e nas INs 971/2009 e 2.110/2022 — atraindo a Súmula 283...

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Parties
Agravante: ALISUL ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Súmulas 283 E 284 Do STF, Instrução Normativa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Súmulas 283 E 284 Do STF Instrução Normativa Prequestionamento

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Natureza jurídica de instrução normativa e sua insuscetibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre menores aprendizes com base no art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91 e nas INs 971/2009 e 2.110/2022 — atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos apontados como violados não apresentavam comando normativo capaz de desconstituir a fundamentação do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.