AREsp 2546576 - DECISAO

AREsp 2546576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou seu julgado em elementos fático-probatórios não impugnados pelo recorrente e na presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
  2. 2 Validade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (283/STF, 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou seu julgado em elementos fático-probatórios não impugnados pelo recorrente e na presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação do fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.