REsp 1648628 - ACORDAO

REsp 1648628 - ACORDAO

Por reconhecer que a decisão da Justiça do Trabalho que fixa parcelas remuneratórias delimita a obrigação tributária e constitui o título executivo que fundamenta o crédito previdenciário, o Tribunal concluiu que não é necessário o lançamento fiscal pela administração tributária; assim, não se aplica a contagem do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Decadência, Execução De Ofício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Título Executivo Judicial
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Decadência Execução De Ofício Competência Da Justiça Do Trabalho Título Executivo Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão trabalhista
  2. 2 Se a sentença proferida pela Justiça do Trabalho constitui título executivo judicial que dispensa o lançamento fiscal pela administração tributária
  3. 3 Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal na execução das contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a decisão da Justiça do Trabalho que fixa parcelas remuneratórias delimita a obrigação tributária e constitui o título executivo que fundamenta o crédito previdenciário, o Tribunal concluiu que não é necessário o lançamento fiscal pela administração tributária; assim, não se aplica a contagem do prazo decadencial a partir da data da prestação do serviço, não havendo decadência nas hipóteses dos autos, em consonância com o RE 569.056 (STF) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.