AREsp 2481221 - ACORDAO
A decisão foi mantida porque o acórdão de origem julgou dentro dos limites do apelo e está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / JULGAMENTO
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Férias, Gratificação Natalina (13º), Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Precedente Jurisprudencial Do STJ
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / JULGAMENTO
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre os reflexos do aviso prévio indenizado nas férias e no 13º salário
- 2 Alinhamento da decisão com a orientação jurisprudencial do STJ
- 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque o acórdão de origem julgou dentro dos limites do apelo e está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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