REsp 2108403 - ACORDAO

REsp 2108403 - ACORDAO

A Lei 14.151/2021 (com a alteração da Lei 14.311/2022) afasta a empregada apenas do trabalho presencial, mantendo o contrato em execução e a empregada à disposição do empregador, de modo que a remuneração paga pelo empregador é contraprestação decorrente do vínculo empregatício e não se confunde com salário-maternidade; por isso, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária nem compensados com parcelas futuras

Parties
Agravante: DAL SANTOS SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Contribuição De Terceiros, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação De Créditos, Tema 72/stf, Empregada Gestante, Teletrabalho, Base De Cálculo
Tributário Previdenciário Trabalhista Contribuição Previdenciária Contribuição De Terceiros Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Salário Maternidade +5 more

Case Brief

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Parties

DAL SANTOS SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros como se fosse salário-maternidade
  2. 2 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução
  3. 3 Se é possível compensar os valores pagos pelo empregador com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 (com a alteração da Lei 14.311/2022) afasta a empregada apenas do trabalho presencial, mantendo o contrato em execução e a empregada à disposição do empregador, de modo que a remuneração paga pelo empregador é contraprestação decorrente do vínculo empregatício e não se confunde com salário-maternidade; por isso, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária nem compensados com parcelas futuras

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada