AREsp 2439786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a parte autora não comprovou que o crédito exequendo resultava das verbas indenizatórias alegadas nem apresentou documentos demonstrando a composição da base de cálculo, de modo que não havia indícios de cobrança ilegal a justificar perícia contábil ou reformulação da decisão; assim, não houve omissão imputável ao julgador.

Parties
Agravante: SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Certidão Da Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova para sua impugnação
  3. 3 Necessidade (ou não) de perícia contábil diante da prova existente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a parte autora não comprovou que o crédito exequendo resultava das verbas indenizatórias alegadas nem apresentou documentos demonstrando a composição da base de cálculo, de modo que não havia indícios de cobrança ilegal a justificar perícia contábil ou reformulação da decisão; assim, não houve omissão imputável ao julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial