REsp 2119153 - DECISAO

REsp 2119153 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, não atribuindo ao INSS o custeio desses valores; o salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei 8.213/91 refere-se a situação diversa (licença-maternidade por 120 dias com início em torno do parto);...

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Parties
Recorrente: Herval Nordeste Indústria de Moveis, Colchões e Espumas Ltda.; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: União (Procuradoria-Fiscal da União - PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Afastamento De Gestantes, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Compensação De Contribuições Afastamento De Gestantes +1 more

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Parties

Herval Nordeste Indústria de Moveis, Colchões e Espumas Ltda.

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

União (Procuradoria-Fiscal da União - PFN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias devidas pela empresa
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, não atribuindo ao INSS o custeio desses valores; o salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei 8.213/91 refere-se a situação diversa (licença-maternidade por 120 dias com início em torno do parto); assim, os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas não se enquadram como salário-maternidade e não podem ser compensados com contribuições previdenciárias, conforme precedente da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se