REsp 2139522 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuição previdenciária, contribuição ao INCRA e contribuição ao salário-educação sobre valores pagos a título de ajuda de custo
2. 2 Caracterização da rubrica como ajuda de custo ou como bônus de contratação (hiring bonus)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido firmou premissa fática de que os valores pagos eram bônus de contratação de natureza remuneratória, hipótese que, para ser afastada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), e porque a petição inicial não incluiu pedido ou causa de pedir referentes ao hiring bonus, de modo que reconhecer divergência jurisprudencial ou decidir pela não incidência em favor do autor importaria em decisão extra petita; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o acórdão recorrido