AREsp 1606219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da observância dos requisitos objetivos da Lei n. 10.101/2000 e concluiu pela ausência de comprovação desses requisitos; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Isenção Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Isenção Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Observância dos requisitos da Lei n. 10.101/2000 para isenção de contribuição previdenciária sobre PLR
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da observância dos requisitos objetivos da Lei n. 10.101/2000 e concluiu pela ausência de comprovação desses requisitos; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno