AREsp 2415838 - DECISAO

AREsp 2415838 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando o pronunciamento definitivo do STF no Tema 985 e os aclaratórios (julgados em 12/6/2024, DJe 17/6/2024, com modulação de efeitos), analise a pretensão recursal: negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada pelo STF ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para observância do pronunciamento definitivo do STF
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral (tema 985/stf), Modulação De Efeitos, Devolução À Origem
Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral (tema 985/stf) Modulação De Efeitos Devolução À Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Efeito vinculante da repercussão geral (Tema 985/STF) e modulação de efeitos
  3. 3 Sustação/sobrestamento de recursos especiais na instância ordinária diante de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando o pronunciamento definitivo do STF no Tema 985 e os aclaratórios (julgados em 12/6/2024, DJe 17/6/2024, com modulação de efeitos), analise a pretensão recursal: negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada pelo STF ou reexaminando o recurso se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa para observância do pronunciamento definitivo do STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que seja observado o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral
  • Negar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada no precedente qualificado