AREsp 2651539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Cajapio, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 130/131): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA: 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rei. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias precedentes à concessão do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias (REsp n. 1230957/RS, sob o rito do 543-C do CPC). 3. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp n 1.137738/SP - Rei. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1Q/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 4. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, ora agravada, foram acolhidos (fls. 171/178), nestes termos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA ("CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA: 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS") - ACOLHIDOS OS DA RÉ, REJEITADOS OS DO AUTOR. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta "conformação técnico-processual", cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas "per relationem" ou "aliunde", demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente, em maior medida, à conclusão do Colegiado em si. 4 - Ademais, "mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC" (EDcl nos EDcl no MS nQ 19.699/DF, 1§ Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Todavia, quanto aos embargos de declaração da ré, há omissão estancável nesta sede. É omisso o julgado que, em afronta ao Inciso I do Parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 (c/c art. 926, art 927, I a V e art. 928), desconsidera a existência de precedentes vinculante (SÚMULA, RG-RE, REPET-REsp, IRDR), como na hipótese, em que há precedente de tal estirpe assim afirmando (TEMA/STF-985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5.1 - Não vicejam os aclaratórios do autor (de adoção do valor da causa e não da condenação como base para cálculo da sucumbência), não apenas porque a demanda não é declaratória pura, como, ademais, considerando-se que, com o acolhimento dos embargos de declaração da ré há sucumbência recíproca. 6 - Embargos de declaração: acolhidos os da ré para, suprindo a omissão com efeitos modificativos, dar provimento parcial ao seu apelo para que haja incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas, rejeitados os do autor. Verba honorária ajustada à luz do resultado (art. 85 do CPC/2015). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85, §3º e 4º, do CPC. Sustenta que "considerando que a ação em voga é de natureza DECLARATÓRIA sem olvidar, da mesma forma, que não há condenação nem beneficio econômico mensurável na hipótese, ressai luminoso que se deve aplicar, para fins de sucumbência. o valor atualizado da causa, o qual bem estabelece o art. 85, § 3ºe S 4º. III do CPC, sendo o oposto daquilo que foi realizado em Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região" (fl. 200). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que "considerando que a ação em voga é de natureza DECLARATÓRIA sem olvidar, da mesma forma, que não há condenação nem beneficio econômico mensurável na hipótese, ressai luminoso que se deve aplicar, para fins de sucumbência. o valor atualizado da causa, o qual bem estabelece o art. 85, § 3ºe S 4º. III do CPC. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que "Não vicejam os aclaratórios do autor, não apenas porque a demanda não é declaratória pura, como, ademais, considerando-se que, com o acolhimento dos embargos de declaração da ré há sucumbência recíproca" (fl. 175-g.n. ). Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA