REsp 1781357 - ACORDAO

REsp 1781357 - ACORDAO

O agravo interno e o recurso especial foram rejeitados porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que apenas a cobertura básica alcançava a totalidade dos empregados — e a modificação dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ); ademais, não há omissão do tribunal de origem nos termos alegados (art.535 CPC/73).

Parties
Agravante/recorrente: Banco Fidis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecida em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Assistência Médica, Isenção, Universalidade Da Cobertura, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Assistência Médica Isenção Universalidade Da Cobertura Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Banco Fidis S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médica quando a cobertura não alcança a totalidade dos empregados
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno e o recurso especial foram rejeitados porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que apenas a cobertura básica alcançava a totalidade dos empregados — e a modificação dessa premissa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ); ademais, não há omissão do tribunal de origem nos termos alegados (art.535 CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecida em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.