AREsp 2208656 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravante não demonstrou eventual equívoco na utilização da Súmula 83 do STJ nem indicou decisões em sentido contrário, sendo ainda pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide contribuição...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Bolsa De Estudos, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e bolsas de estudo
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravante não demonstrou eventual equívoco na utilização da Súmula 83 do STJ nem indicou decisões em sentido contrário, sendo ainda pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e bolsas de estudo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-educação e/ou bolsa de estudo. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Primeiro, deve-se destacar a orientação jurisprudencial no sentido do não conhecimento do agravo em recurso especial, na hipótese em que, utilizada a Súmula 83 do STJ como premissa para inadmissão do especial, a parte agravante não demonstra eventual equívoco, com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário. A respeito: AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Segundo, deve-se registrar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-educação e bolsas de estudos (v.g.: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.948/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 2.127.250/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; AgInt no REsp n. 2.143.483/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.