AREsp 2771455 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não ocorreu prequestionamento suficiente das alegadas violações, tornando inadmissível o recurso especial (aplicando-se as súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF), e, ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Improcedente Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Diretores Estatutários
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Julgou Improcedente Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de PLR para diretores estatutários
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não ocorreu prequestionamento suficiente das alegadas violações, tornando inadmissível o recurso especial (aplicando-se as súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF), e, ademais, incide a Súmula 83/STJ por haver identidade de entendimento entre o tribunal a quo e a orientação desta Corte; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial