REsp 2137118 - ACORDAO

Por entender que os serviços de imunização e controle de pragas urbanos não se equiparam aos serviços de limpeza e diante do entendimento dominante do STJ (REsp 1.112.467/DF e Súmula 425) de que a retenção de 11% não se aplica a prestadoras optantes pelo Simples Nacional, confirmou-se o provimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Parties: Parte Autora: BIOMAX - MANEJO ECOLÓGICO DE PRAGAS LTDA.; Parte Ré: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Contribuição Previdenciária, Simples Nacional, Retenção De 11% Do INSS, Serviços De Imunização E Controle De Pragas, Súmulas Do STJ

Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Simples Nacional Retenção De 11% Do INSS Serviços De Imunização E Controle De Pragas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BIOMAX - MANEJO ECOLÓGICO DE PRAGAS LTDA.

Parte Autora

FAZENDA NACIONAL

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da retenção de 11% do INSS sobre notas fiscais de prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional que presta serviços de imunização e controle de pragas urbanas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Confirmar decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de procedência