REsp 2216196 - DECISAO

REsp 2216196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e precisa as omissões que alegou (impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova e valoração do conjunto probatório, vedada na via estreita do recurso...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: Agro Trafo Mineração. Agricultura, Pecuaria e Administradora de Bens S. A. e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Não Incidência / Isenção, Auxílio Escolar E Cursos Técnicos, Plano De Previdência Complementar, Interpretação De Normas De Isenção, Preclusão Recursal E Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Previdenciária Não Incidência / Isenção Auxílio Escolar E Cursos Técnicos Plano De Previdência Complementar Interpretação De Normas De Isenção +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agro Trafo Mineração. Agricultura, Pecuaria e Administradora de Bens S. A. e Outra

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de período mínimo de vínculo (carência) afasta a disponibilidade do benefício à totalidade dos empregados nos termos do art. 28, § 9º, alínea "t" (e menção a "p") da Lei nº 8.212/1991
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional, nos termos do art. 1.022 do CPC, que justificasse nulidade
  3. 3 Se a interpretação adotada violou o art. 111, II, do CTN (interpretação literal de isenção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma suficiente e precisa as omissões que alegou (impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de prova e valoração do conjunto probatório, vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de ocorrência de afronta ao art. 111, II, do CTN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.