REsp 2222417 - DECISAO

REsp 2222417 - DECISAO

O Relator não conheceu das alegações que se limitaram a ataques genéricos aos dispositivos do CPC por insuficiência de fundamentação, aplicando analogicamente os óbices das súmulas do STF; verificou ausência de interesse de agir quanto a algumas verbas em razão da existência de normatização administrativa e da falta...

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Parties
Recorrente: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Interesse De Agir, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Interesse De Agir Base De Cálculo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para impetração quanto a determinadas verbas ( primeiros 15 dias de auxílio-doença/auxílio-acidente, salário-maternidade, aviso prévio indenizado e férias dobradas)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas (adicional noturno, periculosidade, insalubridade, horas extras e respectivos adicionais, faltas abonadas, 13º salário e indenizado, descanso semanal remunerado, férias gozadas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de argumentação genérica e omissão de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu das alegações que se limitaram a ataques genéricos aos dispositivos do CPC por insuficiência de fundamentação, aplicando analogicamente os óbices das súmulas do STF; verificou ausência de interesse de agir quanto a algumas verbas em razão da existência de normatização administrativa e da falta de documentos que comprovassem exigência fiscal ou recolhimento; e, quanto ao mérito, aderiu ao entendimento pacificado do STJ de incidência da contribuição previdenciária sobre a maioria das verbas listadas, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.