AREsp 2911295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 1.072.485/Tema 985/STF
3. 3 Competência do STF para analisar modulação de efeitos e alcance de tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias alegadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e porque a pretensão recursal de discutir a modulação e o alcance da tese firmada no Tema 985/STF envolve matéria constitucional cuja análise e eventual reforma competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem já exerceu juízo de retratação aplicando o entendimento do STF e os embargos de declaração foram parcialmente providos para atribuir efeito ex nunc a partir de 15/09/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ