AREsp 2519198 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela,...

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Parties
Agravante: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo Aluguel, Habitualidade, Natureza Remuneratória, Notificação Fiscal De Lançamento De Débito (nfld), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Ajuda De Custo Aluguel Habitualidade Natureza Remuneratória Notificação Fiscal De Lançamento De Débito (nfld) +2 more

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Parties

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica da verba paga a título de ajuda de custo-aluguel (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Validade formal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)