AREsp 2448331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque já existe precedente vinculante (Tema 1.170/STJ) assentando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, e porque não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Aviso Prévio Indenizado, Tema 1.170/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Indenizado Tema 1.170/stj Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 Aplicação do Tema 1.170/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque já existe precedente vinculante (Tema 1.170/STJ) assentando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, e porque não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.