REsp 2178099 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ — que entende ser verba remuneratória e integrar o salário-de-contribuição a distribuição de lucros a administradores sem vínculo empregatício (art. 28, III, Lei 8.212/1991) — e sendo autorizada a decisão monocrática quando houver...

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Parties
Agravante/recorrente: J Macêdo S.A.; Agravado/impetrado: Delegado da Receita Federal em Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros (plr), Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros (plr) Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)

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Parties

J Macêdo S.A.

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Fortaleza

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a administradores sem vínculo empregatício
  3. 3 Interpretação do art. 28, III, da Lei n. 8.212/1991 e demais normas correlatas

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ — que entende ser verba remuneratória e integrar o salário-de-contribuição a distribuição de lucros a administradores sem vínculo empregatício (art. 28, III, Lei 8.212/1991) — e sendo autorizada a decisão monocrática quando houver entendimento dominante (art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial