AREsp 2856990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Imposição De Multa, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, RISTJ Arts. 21 E, V, E 253, Parágrafo Único, I
Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuição Previdenciária Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Imposição De Multa +5 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.