REsp 1470661 - ACORDAO

REsp 1470661 - ACORDAO

Em razão do precedente vinculante do STF no Tema 985 (RE 1.072.485/PR), que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e da modulação de efeitos fixada pelo STF (atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata, com ressalva das...

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Parties
Apelante: Sociedade de Ensino Santa Bárbara - SESB; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Retratação

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Parties

Sociedade de Ensino Santa Bárbara - SESB

Apelante

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Aplicação da modulação temporal de efeitos decida pelo STF (Tema 985)
  3. 3 Dever do STJ de retratar seu entendimento anterior em face de decisão do STF com repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF no Tema 985 (RE 1.072.485/PR), que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e da modulação de efeitos fixada pelo STF (atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata, com ressalva das contribuições pagas e não impugnadas até essa data), o STJ exerceu juízo de retratação e adequou seu entendimento anterior, reconhecendo a incidência da contribuição observada a modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação de efeitos promovida pelo STF.