REsp 2263830 - DECISAO

REsp 2263830 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os contratos e o conjunto probatório demonstram prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, impondo à recorrente a retenção de 11% nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 e art. 219 do Decreto 3.048/1999; cláusulas contratuais não elidem a responsabilidade tributária da contratante por força do art. 123 do CTN; parte da dívida relativa a fatos geradores até 31/12/1999 está fulminada pela decadência (CTN, art. 173, parágrafo único); sendo necessária a reavaliação de prova para acolher a tese da recorrente, a revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi...

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO MARIO PENNA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Retenção Por Cessão De Mão De Obra (11%), Decadência Do Crédito Tributário, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 123 Do CTN
Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuição Previdenciária Retenção Por Cessão De Mão De Obra (11%) Decadência Do Crédito Tributário Honorários Recursais Aplicação Do Art. 123 Do CTN

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO MARIO PENNA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à extinção do crédito por pagamento pelas prestadoras
  2. 2 Aplicabilidade do regime de retenção de 11% previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991 e art. 219 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Impossibilidade de dupla tributação quando tributos supostamente já foram recolhidos pelas prestadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão exigível nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os contratos e o conjunto probatório demonstram prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, impondo à recorrente a retenção de 11% nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991 e art. 219 do Decreto 3.048/1999; cláusulas contratuais não elidem a responsabilidade tributária da contratante por força do art. 123 do CTN; parte da dívida relativa a fatos geradores até 31/12/1999 está fulminada pela decadência (CTN, art. 173, parágrafo único); sendo necessária a reavaliação de prova para acolher a tese da recorrente, a revisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais sobre o percentual dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.