REsp 1906647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 3º do CPC/2015, limitando-se a alegar prequestionamento implícito e matéria de ordem pública e deixando de insurgir-se contra a aplicação da Súmula 7/STJ; quanto ao Recurso...

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Parties
Agravante: Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recursos (agravo E Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Homologação De Desistência
Outcome
Não conheço do Agravo do Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães e homologo a desistência do Recurso Especial do ente público.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Prescrição E Decadência, Nulidade De CDA, Nulidade De Penhora, Excesso De Execução, Multa Por Litigância De Má Fé, Desistência De Recurso, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Previdenciária Prescrição E Decadência Nulidade De CDA Nulidade De Penhora Excesso De Execução Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães

Agravante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recursos (agravo E Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da legislação federal
  2. 2 prescrição e decadência como matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 3º do CPC/2015, limitando-se a alegar prequestionamento implícito e matéria de ordem pública e deixando de insurgir-se contra a aplicação da Súmula 7/STJ; quanto ao Recurso Especial do ente público, a desistência foi homologada nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo do Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães e homologo a desistência do Recurso Especial do ente público.

Orders

  • Não conheço do Agravo do Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães.
  • Homologo a desistência do Recurso Especial do ente público.