REsp 1898474 - DECISAO

REsp 1898474 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL porque, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, concluiu-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Correção Monetária E Juros
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Prescrição Quinquenal Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência ou não da contribuição sobre o aviso prévio indenizado
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal a ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL porque, à luz da jurisprudência do STJ que reconhece que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, concluiu-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, distinguindo-se a não incidência sobre o próprio aviso prévio indenizado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.