AREsp 1740426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser remuneratória e integradora da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia; assim, não há violação apontada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: Sendas Distribuidora S.A.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação/vale Refeição, Vale Transporte, Assistência Médica/odontológica, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação/vale Refeição Vale Transporte Assistência Médica/odontológica Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Sendas Distribuidora S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia
  2. 2 Natureza indenizatória do vale-transporte
  3. 3 Natureza não remuneratória da assistência médica/odontológica quando fornecida pela empresa ou conveniada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser remuneratória e integradora da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia; assim, não há violação apontada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.