AREsp 1777611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 395, e-STJ): TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DIVERSAS VERBAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. NATUREZA DAS VERBAS. ENTENDIMENTOS FIXADOS PELAS CORTES SUPERIORES. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Remessa necessária e Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da Impetrante ao não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. 2. O entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores orienta que a incidência dessas contribuições deve considerar a natureza das verbas sobre as quais recaiam, se indenizatória ou remuneratória, restando autorizada, no segundo caso, sua inclusão na base de cálculo das aludidas contribuições. Reconhecida a existência de repercussão geral à matéria (STF, RE 593068, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Rire 21.5.2009). Dentre as aludidas verbas discutidas, a hipótese trata de: I- adicional de horas extras: " .. o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração, logo sujeita-se à contribuição previdenciária .. " (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.222.246, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012); II- adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência: verbas que se incorporam ao salário. Enunciado 60, item I, da Súmula do E.TST. Incidência da contribuição previdenciária (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 69.958, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag 1207843, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2011); III- aviso prévio indenizado: verba paga pelo empregador quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio (art. 487, §1º, da CLT). Verba que não se destina à retribuição do trabalho. Cunho indenizatório (STJ, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 135.682, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.6.2012; AgRg no REsp 1.220.119, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 29.11.2011); IV- décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado: verba que se reveste de natureza indenizatória, por seu caráter acessório, seguindo a sorte da verba principal (aviso prévio indenizado), devendo, por isso, ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (TRF2, Terceira Turma Especializada, APELREEX 2010.51.01.009135-2, Rel. Juíza Fed. Conv. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 29.5.2013, e Quarta Turma Especializada, AG 2012.02.01.008447-0, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17.4.2013) 3. Compensação. Aplicação do art.3º da LC 118/2005 (redução do lapso temporal de prescrição para cinco anos, apenas quanto às ações ajuizadas a partir de 09.6.2005, como na hipótese). Reconhecimento da prescrição quanto às parcelas recolhidas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (19.12.2011). 4. Em se tratando de compensação, sua efetivação demanda autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos (art.170 do CTN). Regência pela lei em vigor na data de ajuizamento da ação (STJ, Primeira Seção, REsp 1137738, Rel. MM. LUIZ FUX, DJe 01.2.2010). 5. Lei 9.430/1996, alterada pela Lei 10.637/2002: possibilidade de compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art.74, caput). Lei 11.457/2007 aplicada ao caso, considerando a data de ajuizamento da ação: vedação à possibilidade de compensação entre as contribuições previstas no art.11, parágrafo único, alíneas "a", "h" e "c", da Lei 8.212/1991, e outros tributos, cabendo apenas com contribuições previdenciárias. 6. Existência e dimensão do crédito: balizamento pelo interessado e pela Administração, operando-se na via administrativa a verificação dos documentos pertinentes ao crédito. 7. Art.170-A do CTN, incluído pela LC 104/2001. Vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto da contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Incidência sobre as demandas ajuizadas após 10.1.2001 (STJ, Primeira Seção, REsp 1.167.039, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02.9.2010; Segunda Turma, AgRg no REsp 1.299.470, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, ale 23.3.2012). 8. Limitação fixada para a compensação. Art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941/2009. Obediência aos seguintes critérios: (a) ações ajuizadas até 28.4.1995 sem limite; (b) ações ajuizadas entre 29.4.1995 e 20.11.1995 limite de 25%; (c) ações ajuizadas entre 21.11.1995 e 27.5.2009 limite de 30%; e (d) ações ajuizadas a partir de 28.5.2009 sem limite. 9. Atualização do indébito. Incidência da taxa SELIC em todo o período, restando abrangidos os juros de mora e a correção monetária (art.39, §4º, da Lei 9.250/1995). 10. Não incidência da contribuição impugnada sobre as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13º salário. Possibilidade de compensação nos moldes assinalados. 11. Os dispositivos legais mencionados pela Demandante (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91; art. 150, I, da CF; e art. 170-A do CTN) e pela União (art. 66 da Lei 8.383/1991, com redação dada pela Lei 9.069/1995; art. 460 do CPC; artigos 22, I e §2º e 28 da Lei nº 8.212/91; art. 60, §3º da Lei 8.231/1991; artigos 7º, XXI e 195, I da CF/1988; e artigos 487, 473 e 490 da CLT) não restaram ofendidos pela sentença. 12. Parcial provimento à Apelação da Demandante. Não provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 451, e-STJ). As agravantes, nas razões do Recurso Especial, alegam violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e do art. 22, I, da Lei 8.212/1991. Afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentam não incidir contribuição previdência sobre as seguintes verbas: adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência. Aduzem, em suma (fl. 477, e-STJ): Portanto, não tendo tais pagamentos sido eleitos pelo legislador infraconstitucional - repita-se - como hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal, deve ser assegurado as Recorrentes o DIREITO de não mais ser compelida a tais recolhimentos indevidos. Contrarrazões apresentadas às fls. 532-541, e-STJ. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 601-602, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo dasfls. 644-675, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.2.2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que incide Contribuição Previdenciária sobre horas extras, adicionais noturno e de periculosidade. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.4.2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.6.2009; AgRg no Ag 1.330.045.SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.12.2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.11.2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de prêmio-gratificação, apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9o. do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014). Ademais, consolidou-se na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e de transferência. Na mesma linha: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I - Foi inviabilizada a ascensão do especial quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e o adicional de periculosidade, em decorrência do disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73). Impugnável apenas por meio de agravo regimental na origem, o recurso enseja conhecimento apenas quanto à parte remanescente. II - A parte recorrente alega que a verba paga ao empregado a título de adicional de insalubridade e adicional de transferência reveste-se de caráter indenizatório e, não, salarial, o que afastaria a incidência da contribuição previdenciária. III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas, dado seu caráter salarial. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.573.297/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1.564.543/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016; AgRg no REsp 1.576.270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 31/05/2016; AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009; AgRg no REsp 1.473.523/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp. 1.622.597/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicionais de insalubridade e de transferência. 2. Considerado o fato de a pretensão recursal objetivar a revisão de pacífico entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o pedido recursal se revela manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a qual arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp. 1.114.657/RR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018) Na hipótese dos autos, não há falar em reparo na decisão proferida pelo Tribunal de origem, porquanto ela está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, ressalte-se não ser caso de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.