REsp 1908116 - DECISAO
Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que as parcelas de caráter remuneratório, em especial o décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado, estão sujeitas à contribuição previdenciária; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
- Outcome
- Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Horas Extras E Adicionais Remuneratórios
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado
- 2 Possível violação dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que as parcelas de caráter remuneratório, em especial o décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado, estão sujeitas à contribuição previdenciária; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a exigibilidade da contribuição sobre essa parcela.
Court Disposition
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Orders
- Declarar exigível a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado.
- Publique-se.
Full Case Text
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