REsp 1915485 - DECISAO

REsp 1915485 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; mantiveram-se, contudo, os entendimentos sobre a não incidência nos primeiros...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Contribuições a Terceiros (rat/sat E Fundos), Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Contribuições a Terceiros (rat/sat E Fundos) Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária e das contribuições a terceiros sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente
  3. 3 Incidência das contribuições a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória (ex.: aviso prévio indenizado e seus reflexos)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza remuneratória e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; mantiveram-se, contudo, os entendimentos sobre a não incidência nos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade e sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos quanto às contribuições destinadas a terceiros, sendo a compensação do indébito sujeita aos limites e regras do art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Sem honorários. Mandado de Segurança.