AREsp 1657387 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Agravo em Recurso Especial combatia a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Na origem, o Recurso Especial irresignava-se contra aresto da Corte regional que entendia que a contribuição previdenciária é responsabilidade do empregador, e não da União. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. Seguem os precedentes do STJ que embasam a decisão: AgInt no REsp 1.764.999/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp 1.418.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016. Desse modo, se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto em julgamento de recurso, proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. (..) Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: A ora Recorrente, ao recolher a contribuição a que está afeta, utiliza, para cálculo do tributo (contribuição previdenciária) todos os valores creditados aos trabalhadores a título de remuneração, utilizando para tanto a folha de salários.(..) Entretanto, esta folha de salários não diferencia o que seja pagamento de benefício previdenciário, abarcando na sua elaboração todo e qualquer valor pago ou creditado ao trabalhador em nítida afronta ao art. 110 e ao art. 97, inciso I, do CTN.(..) Ou seja, ao expandir a fonte da Seguridade Social, a Recorrida incorre em clara afronta ao disposto no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que somente lei pode instituir e extinguir tributos, afrontando, por consequência também o que dispõe o artigo 110 do mesmo diploma legal.(..) Assim, é indubitável constatar que "salário" não se confunde com "remuneração", nem nunca se confundiu. Tampouco podemos crer que na acepção de salário possam ser incluídos "benefícios previdenciários".(..) Em face do exposto, REQUER seja reconsiderada a decisão Agravada, nos termos do artigo 1.021 e parágrafos do CPC/2015, bem como, não havendo a reconsideração, seja dado provimento ao presente Agravo Interno reformando a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, para que o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial sejam conhecidos e providos. Contraminuta não apresentada (fl. 809). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O Agravo em Recurso Especial combatia a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Na origem, o Recurso Especial irresignava-se contra aresto da Corte regional que entendia que a contribuição previdenciária é responsabilidade do empregador, e não da União. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. Seguem os precedentes do STJ que embasam a decisão: AgInt no REsp 1.764.999/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp 1.418.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016. Desse modo, se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.12.2020. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o pálio da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. Primeiros quinze dias de afastamento por doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, reflexos, SAT-RAT, terceiros. Especificamente, cuida-se de inconformismo contra inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que entendia que a a contribuição previdenciária é responsabilidade do empregador, e não da União. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Seguem os precedentes do STJ que embasam a decisão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INCIDENTE SOBRE OS REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado por possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.383.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. 2. Impende registrar que não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, aferir violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.764.999/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E REFLEXOS.INCIDÊNCIA. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas, uma vez que que tal rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição" (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.418.551/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016) Ressalte-se que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). Ademais, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). Dessa feita irreprochável o decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso. Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão vergastada impugnando-a especificamente. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Se o colegiado julgador entender, em votação unânime, pela manifesta inadmissibilidade do presente recurso, que então seja condenada a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno. É o voto.