REsp 973125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 647): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: AgRg no REsp 1115172/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; REsp 1098102/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp 1089138/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009; EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. Ausência de violação ao art. 97 da CF/88, uma vez que não houve juízo de incompatibilidade da legislação infraconstitucional frente a preceitos da Constituição Federal, mas a interpretação dos arts. 22 e 60 da Lei 8.212/91 para refutar a incidência de contribuição previdenciária sobre o que não é retribuição pelo trabalho do segurado, na forma da fundamentação desenvolvida no aresto embargado. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 745-750). Sustenta a recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria impugnada, violação dos arts. 97 e 195, caput eI, a, todos da Constituição Federal (e-STJ fls. 767-782). Assevera que, ao afastar a aplicação dos arts. 60, § 3º, da Lei 8.231/1991 e 22 e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/1991, o acórdão recorrido acabou por declarar sua inconstitucionalidade, violando acompetênciada Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em face do princípio da reserva de plenário. Afirma, noutro vértice, queos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença "enquadram-se em típica situação de interrupção do contrato de trabalho, eis que não há prestação deserviço nem disposição do obreiro perante seu empregador, porém pagamento de salário, como decorrência da manutenção da relação empregatícia (o contrato de trabalho permanece em execução), computando-se normalmente o período de afastamento (15 dias) como de efetivo serviço para os efeitos legais, inclusive previdenciários"(e-STJ fls. 780-781), não havendo fundamento legal para que seja afastada a incidência de contribuição previdenciária. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. A então Vice-Presidente desta Corte Superior, a ministro Laurita Vaz,determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.505/SC (e-STJ fls. 1.134-1.137). É o relatório. Analisando os autos,verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário consignou que o auxílio-doença pago até o 15ºdia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado no período. Alegando que tal entendimento violaria diversos dispositivos constitucionais, arecorrente pretende que seja reconhecida a incidência de contribuição previdenciáriasobre os pagamentos efetuados pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença. No RE n. 611.505/SC, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que: "A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada" (Tema 482/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente.(RE 611505 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2011, DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001) O entendimento foi confirmado no julgamento dos embargos declaratórios: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ASSENTADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO DO § 3º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O quórum qualificado previsto no § 3º do art. 102 da Constituição da República respeita às hipóteses de inexistência de repercussão geral, isto é, quando este Supremo Tribunal entende que determinada controvérsia constitucional não preenche os requisitos de relevância ou transcendência. 2. Situação diversa é aquela em que o Supremo Tribunal Federal manifesta-se pela ausência de questão constitucional no recurso extraordinário e assenta, no caso, incidirem os efeitos da inexistência de repercussão geral. Não há, então, análise da repercussão geral da matéria, pois o recurso extraordinário sequer trata de questão constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 611505 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021) Por conseguinte, em relação aos artigos97 e 195, caput e I,a, da Constituição Federal, não há repercussão geral, consoante o Tema 482/STF, sendo inviável a análise da violação dos referidos dispositivos,aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIASOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.TEMA 482/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.