REsp 1087216 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 482/STF)
3. 3 Alegada violação dos arts. 97 e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 482 (RE 611.505), afirmou que a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; assim, não há questão constitucional a ser apreciada e, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
• Publique-se