REsp 1897960 - ACORDAO

REsp 1897960 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões centrais, demonstrando que os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária sobre PLR (MP 794/94 e Lei 10.101/00) foram observados; admitir a pretensão da agravante implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissa fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões centrais, demonstrando que os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária sobre PLR (MP 794/94 e Lei 10.101/00) foram observados; admitir a pretensão da agravante implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015