REsp 1553441 - DECISAO

REsp 1553441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (a ausência de comprovantes de recolhimento que sustentariam pedido de restituição), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Promolog Promoções de Eventos e Distribuição de Informativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, PIS, COFINS, Pedido Genérico, Restituição De Indébito, Admissibilidade, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária PIS COFINS Pedido Genérico Restituição De Indébito Admissibilidade +1 more

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Parties

Promolog Promoções de Eventos e Distribuição de Informativos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas não-operacionais
  2. 2 Impossibilidade de pedido genérico para excluir receitas tributáveis
  3. 3 Necessidade de comprovação dos recolhimentos para pleito de restituição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (a ausência de comprovantes de recolhimento que sustentariam pedido de restituição), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.