REsp 1897983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios e gratificações, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Prêmios E Gratificações, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Prêmios E Gratificações Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios e gratificações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios e gratificações, o que caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015