REsp 1825698 - ACORDAO

REsp 1825698 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Operadoras De Plano De Saúde, Valores Repassados Aos Médicos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Operadoras De Plano De Saúde Valores Repassados Aos Médicos Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados por operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe elementos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 83/STJ e os precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre valores repassados por operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados.