AREsp 1796620 - DECISAO

AREsp 1796620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao decidir que não há habitualidade nos pagamentos de prêmios no caso concreto, conclusão assentada com base em prova pericial e documentos; tal conclusão envolve reexame de matéria fática, vedado em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Habitualidade De Pagamentos, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Habitualidade De Pagamentos Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios/ganhos não habituais
  2. 2 Caracterização de habitualidade dos pagamentos de prêmios/compensações
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao decidir que não há habitualidade nos pagamentos de prêmios no caso concreto, conclusão assentada com base em prova pericial e documentos; tal conclusão envolve reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.