REsp 1903317 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, as verbas férias gozadas, salário-maternidade e horas-extras possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas, Salário Maternidade, Horas Extras, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Férias Gozadas Salário Maternidade Horas Extras Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e horas extras
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravos internos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ, as verbas férias gozadas, salário-maternidade e horas-extras possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.