REsp 1683778 - DECISAO

REsp 1683778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre valores repassados por operadoras de plano de saúde a médicos credenciados, e porque a recorrente não demonstrou a omissão alegada com...

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Parties
Autora: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Operadoras De Planos De Saúde, Intermediação De Serviços De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Operadoras De Planos De Saúde Intermediação De Serviços De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 83 STJ

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Autora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados
  2. 2 Possibilidade de equiparação da empresa às cooperativas médicas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre valores repassados por operadoras de plano de saúde a médicos credenciados, e porque a recorrente não demonstrou a omissão alegada com indicação precisa dos vícios do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.