REsp 1929497 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o art. 201, §4º, do Decreto 3.048/1999 e a Portaria MPAS n. 1.135/2001 são legais, na medida em que se limitam a esclarecer o que constitui remuneração do trabalhador autônomo sujeita à contribuição previdenciária nos termos do art. 22,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Transportadores Autônomos, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Notificação No Processo Administrativo Fiscal, Prazo Nonagesimal
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Transportadores Autônomos Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Notificação No Processo Administrativo Fiscal Prazo Nonagesimal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação no processo administrativo por Aviso de Recebimento entregue no domicílio fiscal
  2. 2 Se a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre transportadores autônomos pode ser feita por ato infralegal (Decreto 3.048/1999 e Portaria MPAS 1.135/2001)
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade à majoração da base de incidência de contribuição social

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o art. 201, §4º, do Decreto 3.048/1999 e a Portaria MPAS n. 1.135/2001 são legais, na medida em que se limitam a esclarecer o que constitui remuneração do trabalhador autônomo sujeita à contribuição previdenciária nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando a não incidência no prazo nonagesimal; assim, não ofendem o princípio da legalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a legalidade do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS n. 1.135/2001, respeitado o período nonagesimal, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.