REsp 1973394 - DECISAO

REsp 1973394 - DECISAO

Conheceu-se apenas da alegada omissão apontada com base no art. 1.022, I, do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, que o Tribunal de origem adequadamente aplicou o FCA até o trânsito em julgado e a SELIC após esse termo conforme legislação estadual e jurisprudência do STJ, e que a exclusão de condenação em honorários na hipótese foi correta em razão do art. 18 da Lei 7.347/85 e do princípio da simetria, não havendo elementos aptos a ensejar reforma no Recurso Especial.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Réu: Parana Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Interlocutória/monocrática No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Parana Previdência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Interlocutória/monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do FCA até o trânsito em julgado e da taxa SELIC após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 161, §1º, do CTN diante de legislação estadual específica
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 168, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas da alegada omissão apontada com base no art. 1.022, I, do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão, que o Tribunal de origem adequadamente aplicou o FCA até o trânsito em julgado e a SELIC após esse termo conforme legislação estadual e jurisprudência do STJ, e que a exclusão de condenação em honorários na hipótese foi correta em razão do art. 18 da Lei 7.347/85 e do princípio da simetria, não havendo elementos aptos a ensejar reforma no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.