REsp 2252437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 135-136): TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR: APLICABILIDADE. REVOGAÇÃOPELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para a repetição do indébito (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Mérito 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, os institutos previstos no art. 40 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, são extensivos aos militares. 3. "Em alinhamento ao julgamento das AD Is n. 3.105/DF e 3.128/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os institutos do art. 40 e §§ da Constituição (com redação da EC n. 41/2003) se aplicam também aos militares, incluindo-se as limitações à base de cálculo das contribuições incidentes sobre os proventos da inatividade, previstas no § 18 do dispositivo" (AREsp 1.217.157-RJ, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.03.2018). 4. O autor, militar reformado por invalidez desde 11.08.2011, em decorrência de acidente em serviço, tem direito subjetivo à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social (Constituição, art. 40) até a revogação desse benefício pela Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019. 5. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 184-192). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 223-242), a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e ao art. 40, §§ 18, 20 e 21, da CF/1988. De início, alega negativa de prestação jurisdicional, pois "deixou de se pronunciar sobre questões essenciais ao julgamento da causa, especialmente quanto a distinção dos regimes jurídicos os servidores civis e militares das Forças Armadas, que também se distingue dos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, bem como pelo fato da norma então vigente - artigo 40,§21 - se tratar de norma de eficácia limitada" (e-STJ, fl. 224). Defende que "a contribuição em questão não diz respeito à remuneração de inatividade dos promoventes, que, como dito, é integralmente custeada pela UNIÃO, e sim ao benefício da pensão, que, após o óbito do militar, seus dependentes receberão de forma vitalícia" (e-STJ, fl. 232). Assevera que "ao contrário do que sustentam os militares, a finalidade da EC n.º 41/2003 não foi atribuir-lhes o mesmo regramento do regime previdenciário dos servidores públicos civis, ainda que em parte e apenas para assegurar-lhes a aplicação do art. 40, § 21, da CF/88. Em verdade, a finalidade da emenda constitucional foi precisamente o oposto, ou seja, deixar claro que aos militares não se aplicam quaisquer das disposições do regime previdenciário dos servidores públicos civis" (e-STJ, fl. 236). Aduz que "acaso se entenda pela a aplicação ou extensão aos militares da União do regramento do art. 40, §21, da CF/88 - o que se admite aqui por força do princípio da eventualidade, não há como reconhecer o direito à redução dos valores da contribuição previdenciária com base no art. 40, §21, da CF/88" (e-STJ, fl. 239). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 248-261). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 289). Brevemente relatado, decido. Ao analisar a questão referente à contribuição previdenciária do servidor militar inativo, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ, fls. 132-134 - sem destaque no original): De acordo com a jurisprudência do STJ, os institutos previstos no art. 40 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, são extensivos aos militares: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. .. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (..) O autor, militar reformado por invalidez desde 11.08.2011, em decorrência de acidente em serviço, tem direito subjetivo à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social (Constituição, art. 40) até a revogação desse benefício pela Emenda Constitucional 103 de12.11.2019: Art. 40 .. .. § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005). (..) Dou provimento à apelação para reformar a sentença e acolherparcialmente o pedido para que o autor recolha a contribuição previdenciária com alíquota de 7,5% sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limitemáximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social até a vigência da Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019. Verifica-se que o acórdão recorrido possui como fundamento matéria eminentemente constitucional. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento predominantemente constitucional de que não existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei e de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não havendo nenhum óbice à sua revogação, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte. 3. "A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal" (AgRg no REsp 1506024/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Primeira Seção do STJ que julgou improcedente recurso de Agravo Interno em PUIL . 2. A petição de Embargos não reúne nenhum dos requisitos processuais específicos (ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada) exigidos no recurso para torná-lo apto à apreciação pelo Colegiado julgador. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o uniforme entendimento da inviabilidade da apreciação de matéria constitucional, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III) trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. .. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 24/11/2021.) Por fim, prevalece nesta Corte o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar omissão de matéria constitucional, ainda que a pretexto de violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que tal competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de matéria constitucional, a pretexto de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do artigo 932, III, combinado com o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.848.530/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 7/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme compreensão cristalizada na Súmula n. 518 do STJ, " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não houve simples omissão do Tribunal Regional, que, em verdade, deixou de examinar a suposta violação dos dispositivos legais apontados pela Parte, pois a alegação teria sido genérica, sem o desenvolvimento de argumentos concretos para demonstrar como teria se dado a afronta aos referidos artigos de lei. E, de fato, em seu recurso de agravo regimental nos embargos infringentes, as ora Agravantes não discorreram sobre a norma de cada um dos dispositivos legais cuja violação pretendeu ver reconhecida; tampouco correlacionaram o comando normativo de tais artigos com a hipótese dos autos, demonstrando, de forma concreta, como a Corte local teria os afrontado. Daí porque não há omissão do Tribunal local ao não os analisar. 4. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não havendo, portanto, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 5. A Corte regional afastou a alegação de omissão pela falta de análise da questão relativa à carência de ação, pois ela não teria sido submetida ao Colegiado no recurso de agravo regimental. Assim, verifica-se que a referida tese não foi suscitada pela parte recorrente no momento oportuno, constituindo inovação ocorrida na oposição dos embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão em razão de o Tribunal de origem não ter sobre ela se manifestado. Além disso, por essa razão, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 6. Os arts. 2.º, 3.º, 262, 267, § 3.º, 467, 490, inciso I, 295, incisos II e III, 509 e 515, todos do CPC/73 não possuem, por si só, comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.362/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.