REsp 1915784 - DECISAO

REsp 1915784 - DECISAO

Aplicando o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no pagamento (precatório ou RPV), de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador; portanto, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros moratórios.

Parties
Recorrentes: ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Base De Cálculo, Fato Gerador, Incidência Tributária Sobre Verbas Indenizatórias
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Base De Cálculo Fato Gerador Incidência Tributária Sobre Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores destinados à contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora configura antecipação indevida do fato gerador previsto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no pagamento (precatório ou RPV), de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador; portanto, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) não sejam excluídos da base de cálculo dos juros moratórios
  • Publique-se e intimem-se